O que é o FundoCamp?
Criado pela Lei Estadual Complementar nº 870, de 19 de Junho de 2000 e regulamentado pelo Decreto nº 50.553 de 20 de Fevereiro de 2006, com a finalidade de dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse comum entre o Estado e os Municípios integrantes da região.
O FUNDOCAMP está vinculado à Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP e a área de aplicação dos seus recursos abrangerá o interesse comum dos municípios que compõem a Região Metropolitana de Campinas.
O FUNDOCAMP tem como objetivos:
- financiar e investir em programas e projetos de interesse da Região Metropolitana de Campinas;
- contribuir com recursos técnicos e financeiros para a melhoria dos serviços públicos municipais;
- contribuir com recursos técnicos e financeiros para a melhoria da qualidade de vida e para o desenvolvimento sócio-econômico da Região;
- contribuir com recursos técnicos e financeiros para a redução das desigualdades sociais da Região.
A aplicação dos recursos do FUNDOCAMP é supervisionada por um Conselho de Orientação, composto por 6 (seis) membros, sob a presidência de um deles, eleito por seus pares, sendo:
- 4 (quatro) integrantes do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Campinas, eleitos em escrutíneo secreto, por período de 12 (doze) meses, permitida a recondução;
- 2 (dois) diretores da Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP, indicados por período de 12 (doze) meses, permitida a recondução.