As Câmaras Temáticas e as Câmaras Temáticas Especiais foram criadas pela Lei Complementar Estadual nº 870, de 19 de Junho de 2000 em seu artigo 12 e disciplinadas no Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento e pelo Regimento Interno da Câmaras Temáticas e Câmaras Temáticas Especiais. As Câmaras Temáticas e as Câmaras Temáticas Especiais, ambas de caráter técnico são coordenadas por um dos seus membros, titular ou suplente, sendo criadas por deliberação do Conselho de Desenvolvimento e tendo atribuições específicas, extinguindo-se as especiais, quando preenchidos os fins a que se destinam. A deliberação pela constituição de Câmara Temática ou de Câmara Temática Especial depende de aprovação da maioria simples dos votos dos membros do Conselho. A composição das Câmaras, suas atribuições, prazos e demais condições de funcionamento são fixadas pela deliberação que aprova a sua constituição. As Câmaras temáticas constituídas pelo Conselho são: